| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 01/06/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/06/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20409.01.00/09-9 |
Assunto:
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of.087/2009 icms 38/09 confaz pará são distrito federal serviço comunicação banda larga programa internet popular |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 38, de 3 de abril de 2009, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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