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Proposição: RC 193 2009
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 01/12/2009
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 15/12/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 retorno diligência of.1535/2009
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendiemnto ao Of. nº 28/2009/SL-DAL, referente ao Projeto de Lei nº 237/2009.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 237 2009
Texto