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Proposição: CON 23 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 18/02/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/02/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20041.01.00/09-1
Assunto:
 of.417/2008 icms 142/08 icms 89/08 confaz rio grande sul prorrogação parcelamento débito fiscal icm
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 142, de 5 de dezembro de 2008, que altera o Convênio ICMS 89/08, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, publicado no Diário Oficial da União, de 9 de dezembro de 2008.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 328 2008
Texto Ofício Proposições Associadas