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Proposição: CON 314 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 20/08/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/08/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20751.01.00/09-0
Assunto:
 of.169/2009 icms 44/09 icms 09/09 icms 9/09 confaz equipamento emissor cupom fiscal ecf programa aplicativo ecf paf fabricante contribuinte usuário empresa
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 44, de 4 de julho de 2009 que altera Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal - ECF (PAF-ECF)aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 155 2009
Texto Ofício