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Proposição: CON 315 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 20/08/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/08/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20752.01.00/09-3
Assunto:
 of.169/2009 icms 45/09 icms 15/08 confaz programa aplicativo fiscal paf ecf equipamento emissor cupom fiscal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 45, de 4 de julho de 2009 que altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)), publicado no Diário oficial da União de 9 de julho de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 218 2008
Texto Ofício