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Proposição: CON 328 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 21/08/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/08/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20770.01.00/09-1
Assunto:
 of.174/2009 icms 55/09 confaz 100/97 confaz reduz base cálculo insumo agropecuário
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 55, de 3 de julho de 2009 que altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 916 1997
Texto Ofício