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Proposição: CON 395 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 20/10/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/10/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20989.01.00/09-4
Assunto:
 of.260/2009 icms 92/09 icms 15/08 confaz norma procedimento programa aplicativo fiscal equipamento emissor cupom fiscal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 92, de 25 de setembro de 2009, que altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 218 2008
Texto Ofício