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Proposição: CON 397 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 04/11/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/11/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21022.01.00/09-8
Assunto:
 of.271/2009 protocolo icms 116/09 icms 41/08 confaz substituição tributária peça componente acessório veículo automotor
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 116, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins, publicado no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 151 2008
Texto Ofício