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Proposição: CON 408 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 22/12/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/12/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21162.01.00/09-3
Assunto:
 of.335/2009 protocolo icms 164/09 icms 95/09 confaz substituição tributária operação produto alimentício
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 164, de 26 de novembro de 2009, que altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 372 2009
Texto Ofício