Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 120/2010 (Complementar), 253/2008, 152/2010, 161/2010, 212/2010. |