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Proposição: CON 130 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/05/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/05/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20304.01.00/10-0
Assunto:
 of.091/2010 icms 64/10 icms 89/08 confaz rio grande sul prorrogação parcelamento débito fiscal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 64, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar condição prevista no Convênio ICMS 89/08 que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 328 2008
Texto Ofício