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Proposição: CON 136 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 05/05/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/05/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20310.01.00/10-1
Assunto:
 of.092/2010 protocolo icms 55/10 icms 92/07 confaz substituição tributária operação cosmético perfumaria higiene pessoal toucador
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 55, de 26 de março de 2010, que revoga o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2010.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 1 2008
Texto Ofício