Ementa:
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Encaminha resposta das secretarias de Obras Públicas e da Fazenda à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Of. nº 32/2009/SL-DAL, referente ao Projeto de Lei nº 46/2009.(Aguardando resposta da Secretaria da Justiça).
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