Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 136/10, 208/10, 217/10, 241/10, 262/10, 338/10 a 345/10, 347/10, 349/10, 351/10 e 354/10. |