| Proponente: |
Comissão Especial dos Regimes Aduaneiros Federais e Estadual |
| Situação: |
Promulgado(a) em 19/10/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 11/07/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20688.01.00/10-0 |
Assunto:
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relatório final comissão cidade fronteira aduana federal estadual situação financeira econõmica |
Ementa:
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Aprova o Relatório Final da Comissão Especial para Debater a Situação Financeira e Econômica das Cidades da Fronteira em Razão dos Regimes Aduaneiros Federal e Estadual. |
| Votação: |
SIM 31 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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