Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 95, de 11 de dezembro de 2009, que altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009. |
