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Proposição: CON 215 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 23/06/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/06/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20497.01.00/10-3
Assunto:
 of.133/2010 protocolo icms 78/10 icms 98/09 confaz substituição tributária operação cosmético perfumaria higiene pessoal toucador
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 78, de 26 de março de 2010, que altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2010.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 375 2009
Texto Ofício