Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 107, de 9 de julho de 2010, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010. |
