Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 139, de 24 de setembro de 2010, que dispõe sobre adesão dos Estados do Amapá e Ceará às disposições do convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por competitividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010. |
