Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 146, de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 76/09, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita – detalhe – MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010. |
