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Proposição: CON 39 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/04/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20136.01.00/10-5
Assunto:
 of.006/2010 protocolo icms 210/09 icms 91/09 confaz substituição tributária operação material elétrico
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 210, de 23 de dezembro de 2009, que altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 368 2009
Texto Ofício