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Proposição: CON 42 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/04/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20139.01.00/10-3
Assunto:
 of.006/2010 protocolo icms 213/09 icms 95/09 confaz substituição tributária operação produto alimentício
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 213, de 23 de dezembro de 2009, que altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 372 2009
Texto Ofício