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Proposição: CON 107 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 25/04/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20401.01.00/11-9
Assunto:
 of.100/2011 icms 25/11 icms 101/97 confaz isenção operação equipamento componente aproveitamento geração energia solar eólica
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 25, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 2 1998
Texto Ofício