Ementa:
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Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, inciso VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda 2 do PL nº 167/11, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato emergencial de que trata a Lei nº 12.419, de 26 de dezembro de 2005, e alterações. |