Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 29, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal – ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, no contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011. |
