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Proposição: CON 17 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 16/02/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/02/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20132.01.00/11-2
Assunto:
 of.036/2011 icms 176/10 icms 01/99 confaz isenção operação equipamento insumo prestação serviço saúde
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 176, de 10 de dezembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 24 1999
Texto Ofício