| Proponente: |
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle |
| Situação: |
Promulgado(a) em 10/05/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/03/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20503.01.00/11-2 |
Assunto:
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icms 41/11 icms 05/98 confaz rio grande norte isenção importação equipamento médico hospitalar |
Ementa:
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Ratifica Convênio ICMS 41, de 19 de abril de 2011, que exclui o Estado do Rio Grande do Norte do Convênio 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2011. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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