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Proposição: PDL 28 2011
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 01/09/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/09/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20963.01.00/11-6
Assunto:
 icms 81/2011 crédito tributário comunicação
Ementa:
 Ratifica Convênio ICMS 81, de 05 de agosto de 2011, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 297 2011
Texto