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Proposição: CON 300 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 17/08/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/08/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20916.01.00/11-5
Assunto:
 of.176/2011 icms 51/11 icms 15/08 confaz programa aplicativo fiscal paf ecf funcionamento equipamento emissor cupom fiscal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 51, de 8 de julho de 2011, que altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 218 2008
Texto Ofício