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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: RC 322 2011
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 06/12/2011
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 09/12/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 declaração estimativa impacto financeiro repercussão financeira
Ementa:
 Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que a criação das gratificações de Diretores de Promotorias tem adequação orçamentária e financeira com o orçamento anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 145 2010
Texto