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Proposição: CON 323 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 22/08/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20943.01.00/11-2
Assunto:
 of.177/2011 icms 71/11 icms 52/92 icms 65/88 confaz área livre comércio amapá roraima rondônia
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 71, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a aplicação do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICMS 65/88, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 185 1992
Texto Ofício Proposições Associadas