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Lei Orçamentária
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Proposição: RC 324 2011
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Publicado para Conhecimento em 08/12/2011
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 30/12/2015
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
artigo 62 ordem dia
Ementa:
Solicita que o Projeto de Lei nº 145/2011, que Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, seja apreciado nos termos do artigo 62 da Carta Estadual.
Votação:
Prop. Referida:
PL 145 2011
Texto