Ementa:
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Solicita que o Projeto de Lei nº 186/2011, que fixa o limite global que poderá ser autorizado para aplicação em projetos culturais, previsto no art. 27 da Lei nº 13.490 de 21 de julho de 2010, para o exercício de 2011, seja apreciado nos termos do artigo 62 da Carta Estadual |