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Proposição: CON 329 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 24/08/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/08/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20970.01.00/11-0
Assunto:
 of.180/2011 icms 75/11 icms 101/97 confaz isenção equipamento componente aproveitamento energia solar eólica
Ementa:
 Encaminha ICMS 75, de 14 de julho de 2011, que altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 2 1998
Texto Ofício