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Proposição: CON 331 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 24/08/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/08/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20972.01.00/11-5
Assunto:
 of.181/2011 protocolo icms 53/11 icms 41/08 confaz substituição tributária operação interestadual autopeça
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 53, de 8 de julho de 2011, que altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 151 2008
Texto Ofício