Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 88, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011, que altera o Convênio ICMS 84/01, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, e revoga o Convênio 15/08. |
