Ementa:
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Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 436/2011, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera a Lei n.° 9.504, de 15 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça, e altera a redação dos itens “A”, “B” e “C” do Anexo Único do Quadro de Cargos de Funções Gratificadas da Lei n.° 12.601, de 9 de outubro de 2006, e dá outras providências.
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