Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 110, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura, publicado no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2011. |
