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Proposição: CON 9 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 16/02/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/02/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20124.01.00/11-6
Assunto:
 of.035/2011 icms 179/10 icms 15/08 confaz norma procedimento análise programa aplicativo fiscal paf ecf funcionamento equipamento emissor cupom
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 179, de 10 de dezembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 218 2008
Texto Ofício