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Proposição: PDL 1 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 05/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/05/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20096.01.00/12-4
Assunto:
 icms ecf 1/12 01/12 1/98 01/98 confaz pernambuco equipamento emissor cupom fiscal venda varejo prestação serviço
Ementa:
 Ratifica Convênio ECF 1, de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a inclusão do Estado de Pernambuco nas disposições do § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 6 2012
Texto