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Proposição: CON 108 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 19/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20300.01.00/12-6
Assunto:
 of.052/2012 icms 12/12 75/91 confaz redução base cálculo saída aeronave peça acessório
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 12, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 11 1992
Texto Ofício Proposições Associadas