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Proposição: CON 131 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 19/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20323.01.00/12-8
Assunto:
 of.052/2012 icms 39/12 85/11 confaz acre crédito outorgado aplicação investimento infraestrutura
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 39, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimento em infraestrutura, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 407 2011
Texto Ofício Proposições Associadas