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Proposição: CON 133 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Exame em 16/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20325.01.00/12-3
Assunto:
 of.052/2012 protocolo icms 1/12 98/09 confaz substituição tributária cosmético perfumaria higiene pessoal toucador
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 1, de 30 de março de 2012, que altera o Protocolo ICMS 98, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 375 2009
Texto Ofício Proposições Associadas