| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Anexado(a) em 11/06/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/11/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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estimativa impacto financeiro orçamento declaração ordenador despesa |
Ementa:
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Encaminha estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesa relativo ao Projeto de Lei nº 139/2012. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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