| Proponente: |
Procuradoria da Assembleia Legislativa do RS |
| Situação: |
Anexado(a) em 18/06/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/07/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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promoção consulta procuradoria constitucionalidade inconstitucionalidade projeto proposição estimativa despesa impacto financeiro dúvida questão reunião líder artigo 165 regimento interno consulta |
Ementa:
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Manifestação da Procuradoria sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 141/2012, dúvida suscitada durante a reunião de Líderes de 12/6/2012. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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