Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 11, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012. |
