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Proposição: CON 153 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 26/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20386.01.00/12-7
Assunto:
 of.57/2012 icms 14/12 icms 15/08 confaz norma procedimento programa aplicativo fiscal PAF-ECF equipamento emissor cupom fiscal ecf
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 14, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 218 2008
Texto Ofício