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Proposição: CON 157 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 26/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20389.01.00/12-5
Assunto:
 of.57/2012 icms 37/12 77/11 87/11 99/11 100/11 101/11 confaz
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 37, de 30 de março de 2012, que altera os Convênios ICMS 77/11, 87/11, 99/11, 100/11 e 101/11, que alteram convênios ICMS, publicado no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 332 2011
CON 387 2011
CON 388 2011
CON 389 2011
CON 409 2011
Texto Ofício