Ementa:
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Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do bloco das emendas favoráveis nºs 02, 04, 09, 10, 11, 12, 15, 23, 29, 31, 32, 39, 43, 46, 50, 51, 53, 60, 63, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81 e texto do PL nº 115/2012. |