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Proposição: RC 164 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 04/07/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/07/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 resposta retorno diligência
Ementa:
 Encaminha respostas da Secretaria da Cultura - IPHAE e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Of. 8/2011/SL-DAL, referente ao Projeto de Lei nº 105/2011.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 105 2011
Texto